Questão 1359586

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1359586

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licença

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

A licença é o ato administrativo

Alternativa A:
unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
Alternativa B:
bilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço público.
Alternativa C:
unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
Alternativa D:
que confere aos órgãos consultivos da Administração a possibilidade de emitirem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Alternativa E:
da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.