Questão 1359584

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1359584

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Conforme a lei que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.
Alternativa B:
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa C:
As decisões adotadas por delegação considerar-seão editadas pela autoridade delegante.
Alternativa D:
O ato de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Alternativa E:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.