Questão 1359573

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1359573

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Alternativa B:
o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Alternativa C:
o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
Alternativa D:
os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Alternativa E:
a distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição.