Questão 1359505

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 1359505

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Quanto ao orçamento público, dispõe a Constituição Federal que

Alternativa A: compete ao Senado Federal apreciar os projetos de
lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias
e à Câmara Federal a apreciação dos
projetos relativos ao orçamento anual e aos créditos
adicionais.
Alternativa B: o Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco
dias após o encerramento de cada trimestre, relatório
detalhado da execução orçamentária.
Alternativa C: os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
serão elaborados em consonância com as
diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Senado
Federal.
Alternativa D: nenhum investimento cuja execução ultrapasse o
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize
a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Alternativa E: os créditos especiais e extraordinários terão vigência
no exercício financeiro subseqüente ao da autorização,
salvo se o ato de autorização for promulgado
nos últimos três meses daquele exercício.