Questão 1359441

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1359441

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Segundo o disposto na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que

Alternativa A: suspenderá, de regra, os efeitos da decisão recorrida,
desde que o recorrente preste caução.
Alternativa B: deverá ser interposto, salvo disposição legal específica,
no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir
da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa C: será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco)
dias, o encaminhará à autoridade superior.
Alternativa D: deverá ser decidido no prazo de até 10 (dez) dias, a
partir de sua interposição perante qualquer órgão
administrativo ou judicial.
Alternativa E: tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas
ou judiciais, salvo disposição legal diversa.

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Questão 1359441

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