Questão 1359270

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1359270

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2011 Banca: Pontua Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina


O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Fazer-se assistir, por advogado sempre, uma vez que obrigatória a representação.

IV. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Está(ão) INCORRETO(S):

Alternativas da questão 1359270
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