Questão 1359261

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1359261

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Cargos Privativos de Brasileiros Natos

Ano: 2011 Banca: Pontua Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina


Analise os itens abaixo:

I. Todos os cargos de ministros do Tribunal Superior Eleitoral são privativos de brasileiros natos.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil veda a estipulação de novas hipóteses de inelegibilidade por meio de espécie legislativa infraconstitucional.

III. A ação judicial que tiver por finalidade impugnar mandato eletivo deverá tramitar em segredo de justiça.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 1359261
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