Questão 1359243

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1359243

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2011 Banca: Pontua Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina


Analise os itens abaixo:

I. O direito fundamental individual de receber dos órgãos públicos informações refere-se apenas às informações de interesse particular; informações de interesse coletivo ou geral somente poderão ser requeridas e acessadas por entidades, associações ou sindicatos na representação do interesse do conjunto de seus associados ou filiados.

II. O habeas-data é uma ação constitucional adequada para a retificação de dados existentes em bancos de dados governamentais ou de caráter público.

III. Sendo a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito, é vedado aos órgãos públicos negar acesso, a pessoas ou entidades representativas de grupo, a uma determinada informação com a justificativa de que o sigilo é indispensável à segurança do Estado.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 1359243
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