Questão
ID 1359208Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - das Definições
Ano: 2016 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Segundo a Lei nº 8.666/93, para os fins desta Lei, considera-se, exceto: