Questão 13592

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 13592

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:

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