Questão 1359164

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1359164

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2009 Banca: MS Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Tendo em vista a conceituação e peculiaridades do ato administrativo, podemos afirmar que:

Alternativa A:
O ato administrativo possui três espécies, a saber: atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos em sentido estrito.
Alternativa B:
Os Poderes Judiciário e Legislativo não praticam atos administrativos, sendo estes adstritos à esfera de competência do Executivo.
Alternativa C:
Dentre as peculiaridades do ato administrativo, encontramos a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ao passo que a bilateralidade é característica dos contratos administrativos.
Alternativa D:
Não se equiparam aos atos administrativos aqueles praticados pelas empresas estatais e pelos prestadores de serviços públicos delegados.