Questão 1359157

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1359157

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2009 Banca: MS Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

A Lei Federal n. 8.429/92 comina sanções aos agentes que praticam atos que importem em improbidade administrativa. Verificamos que tais sanções possuem natureza administrativa, civil ou política. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta sanções cominadas pelo diploma federal citado, exclusivamente de natureza administrativa.

Alternativa A:
Perda da função pública, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o Poder Público.
Alternativa B:
Ressarcimento ao erário, perda da função pública e proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais.
Alternativa C:
Proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais, perda dos bens e valores e suspensão dos direitos políticos.
Alternativa D:
Perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público e proibição de receber do Poder Público benefícios creditícios.

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