Questão 1359154

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1359154

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2009 Banca: MS Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Em conformidade com as disposições constitucionais, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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