Questão
ID 1359153Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2009 Banca: MS Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – O servidor investido em mandato eletivo, tratando-se de mandato distrital, ficará afastado do cargo.
II – Mesmo ocorrendo a incompatibilidade de horário, o servidor afastado do cargo para exercer o mandato eletivo contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
III – O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.