Questão 1359148

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1359148

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Anterioridade ou Princípio da Anualidade Eleitoral (Artigo 16 da CF)

Ano: 2009 Banca: MS Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Em relação à lei que altera o processo eleitoral, a Constituição Federal estabelece que:

Alternativa A:
A lei entrará em vigor e será aplicada somente 1 (um) ano após a sua publicação.
Alternativa B:
A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a data da sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorram após 1(um) ano da data de sua vigência.
Alternativa C:
A lei entrará em vigor na data de sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorra após 1 (um) ano da data de sua vigência.
Alternativa D:
A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação, e será aplicada somente à eleição que ocorra em até 1(um) ano da data de sua vigência.