Questão 13591

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 13591

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF), Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constitucional, é correto afirmar que:

Alternativa A:
as leis ordinárias são mais importantes que as leis complementares.
Alternativa B:
proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes não será objeto de deliberação.
Alternativa C:
a Constituição é a norma mais importante do ordenamento jurídico, por isso não poderá ser emendada.
Alternativa D:
lei complementar que verse sobre direitos humanos será recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda à Lei Orgânica.
Alternativa E:
matéria reservada à lei complementar poderá ser objeto de delegação para fins de elaboração de lei delegada pelo Congresso Nacional.