Questão 1359015

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1359015

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2002 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
não pode haver, em hipótese alguma, controle judicial e a administração tem liberdade para atuar;
Alternativa B:
o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei;
Alternativa C:
a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle judicial;
Alternativa D:
a administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial.