Questão
ID 1359006Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2002 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
As leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, pro-vimento de cargos, estabilidade e aposentadoria: