Questão 1359005

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1359005

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2002 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Os preceitos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecem que:

Alternativa A:
em caso de dano contra terceiros, o servidor público há de responder civilmente, independen-temente da configuração de dolo ou culpa;
Alternativa B:
a lei pode determinar, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público;
Alternativa C:
é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário mencionado no artigo 40 da Constituição, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis, segundo norma constitucional;
Alternativa D:
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.