Questão
ID 1358990Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2002 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República que, em sua competência privativa de "prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei", poderá, nesse caso, delegar atribuições para: