Questão
ID 1358989Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Modelos de Controle de Constitucionalidade
Ano: 2002 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis, pela via de exceção, pode ser feito: