Questão 1358927

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1358927

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aposentadoria Voluntária

Ano: 2002 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

A partir da Emenda Constitucional no 20/98, a aposentadoria voluntária será concedida ao servi- dor, observadas a idade e o tempo de contribuição, desde que ele tenha cumprido o tempo mínimo de:

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