Questão 1358923

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1358923

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Crimes de Licitações

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina


Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade.

II - Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

III - A Administração pode fixar prazo específico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente.

IV - A proposta e os documentos para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas da questão 1358923
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