Questão
ID 1358901Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Assinale a alternativa CORRETA. É vedada a edição de medida provisória relativa a direito