Questão 1358893

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1358893

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA.

A medida provisória adotada pelo Presidente da República:

Alternativa A:
perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.
Alternativa B:
se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa.
Alternativa C:
se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia.
Alternativa D:
será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.