Questão
ID 1358817Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo.
I - O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública significa que ao agente público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.
II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.
III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes apli-cando o princípio face à liberdade concedida aos administradores públicos.
IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.
Assinale a alternativa CORRETA: