Questão 1358815

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1358815

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Eleitoral

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA.

A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:

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