Questão
ID 1358774Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO
Sobre a organização do Estado quanto à União, Estados-membros e Municípios analise:
I. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Competência dos Estados que não lhe seja vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Referidas competências são denominadas, respectivamente, de