Questão
ID 1358765Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO
Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre