Questão 1358751

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1358751

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

Dentre outros preceitos que devem ser atendidos pelas Leis Orgânicas Municipais encontra-se o da

Alternativa A:
cooperação das associações representativas no planejamento municipal e organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
Alternativa B:
iniciativa popular de projetos de lei de interesse geral do Município, através de manifestações de pelo menos três por cento do eleitorado.
Alternativa C:
inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, tanto no exercício do mandato como fora dele e na circunscrição do respectivo Estado.
Alternativa D:
fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais mediante lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Alternativa E:
limitação da despesa com a remuneração dos Vereadores que não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.