Questão 1358642

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1358642

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda
declaração unilateral de vontade do poder público no exercício
de atividades administrativas, revestido de todas as
prerrogativas de regime de direito público, visando o
cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos
os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela
administração pública.
Alternativa B: O poder discricionário permite que o agente público pratique
atos totalmente dissociados da lei.
Alternativa C: O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos
administrativos de desapropriação, quando a finalidade
específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de
modo que o interesse público continue a ser atendido.
Alternativa D: O ato administrativo praticado por agente público no exercício
de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.
Alternativa E: A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos
administrativos.