Questão 1358639

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1358639

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

Assinale a opção correta a respeito do processo administrativo
federal.

Alternativa A: As atividades de instrução durante o processo administrativo,
que se destinam a comprovar os elementos necessários à
formação da convicção, realizam-se apenas mediante
provocação do interessado.
Alternativa B: As organizações e associações representativas poderão ser
legitimadas como interessadas no processo administrativo que
trate de direitos e interesses individuais de seus associados.
Alternativa C: A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos
administrativos poderão ser delegadas a outros órgãos, desde
que não haja impedimento legal.
Alternativa D: Os princípios da motivação, da razoabilidade e da
proporcionalidade constam expressamente na lei que rege o
processo administrativo federal, mas não na Constituição
Federal de 1988.
Alternativa E: A administração deve revogar de ofício os atos administrativos
se verificar a existência de ilegalidade ou indícios de desvio de
finalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a
apreciação judicial.