Questão 1358631

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1358631

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se
aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo
ente federativo.
Alternativa B: O servidor público efetivo da administração direta que se
investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo,
sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração.
Alternativa C: Dado o princípio da separação de poderes, apenas a
administração pública pode declarar a nulidade dos seus
próprios atos.
Alternativa D: Em decorrência do princípio da continuidade do serviço
público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do
direito de greve.
Alternativa E: A CF prevê expressamente que a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público deve ser realizada por meio de
prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.