Questão 1358627

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1358627

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.

Alternativa A: Compete à União, aos estados e aos municípios legislar
concorrentemente sobre direito eleitoral.
Alternativa B: Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de
lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação
de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do respectivo
ente federativo.
Alternativa C: A abolição da forma federativa de Estado é possível, mediante
emenda constitucional proposta por dois terços dos membros
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Alternativa D: O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o
direito de secessão, que se refere à descentralização
político-administrativa.
Alternativa E: Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso
de inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados
exercerão a competência legislativa plena, mas a
superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga
automaticamente a lei estadual sobre o tema.