Questão 1358604

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1358604

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

Assinale a opção correta acerca da organização
político-administrativa do Estado e da administração pública.

Alternativa A: Será compatível com a CF lei municipal que determine aos
estabelecimentos comerciais a realização de seguro obrigatório
contra furto e roubo de veículos em seus respectivos
estacionamentos.
Alternativa B: Os municípios têm competência legislativa para suplementar
a legislação estadual, mas não a legislação federal.
Alternativa C: Conta-se, durante o afastamento, para fins de promoção por
merecimento e aposentadoria, o tempo de serviço de servidor
público da administração direta afastado do cargo para o
exercício de mandato eletivo.
Alternativa D:
Sendo a competência para legislar sobre direito eleitoral privativa da União, a lei por ela editada que vede a transferência de servidor estadual no período que antecede as eleições não ofende, segundo o STF, a autonomia dos estados-membros.
Alternativa E: Não invadirá a competência legislativa privativa da União o
estado-membro que editar lei dispondo sobre relações
contratuais, sob o fundamento de que resguardariam o direito
do consumidor.