Questão 1358598 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1358598

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administrativas

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos
poderes administrativos e dos agentes públicos, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Caso o servidor público pratique mais de uma infração
funcional, cada qual objeto de um processo administrativo
disciplinar, pode a administração pública, com base no seu
poder-dever de apurar condutas faltosas de seus servidores,
aplicar a respectiva pena de demissão em cada processo
administrativo, se for o caso.
Alternativa B: Não pode a administração pública, ainda que fundada nos
poderes de autotutela e disciplinar, promover investigação
preliminar para averiguar a materialidade dos fatos e a
veracidade de denúncia anônima apresentada contra servidor
público.
Alternativa C: De acordo com o entendimento do STF, atende ao princípio da
publicidade a divulgação, em sítio eletrônico mantido pelo
poder público, do valor dos vencimentos e das vantagens
pecuniárias referentes a cargo na administração pública, porém
não é legítima a publicação dos nomes dos servidores
ocupantes dos referidos cargos, sob pena de ofensa à
intimidade e à privacidade.
Alternativa D: A CF contempla rol taxativo das categorias de agentes
públicos que devem ser remuneradas por subsídios, entre as
quais se incluem os membros de poder e os detentores de
mandato eletivo.
Alternativa E: Os empregados públicos, contratados sob o regime da
legislação trabalhista e ocupantes de emprego público, não
estão sujeitos às regras constitucionais relativas à acumulação
de cargos e de vencimentos estabelecidas para os servidores da
administração pública direta.

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