Questão 1358592

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1358592

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A: A administração pública pode revogar atos como certidões,
atestados e votos, tendo a revogação, nesses casos, efeitos
ex nunc.
Alternativa B: O objeto do ato administrativo não pode ficar sujeito a
condição, ou seja, a cláusula que subordine o efeito do ato a
evento futuro e incerto.
Alternativa C: A presunção de veracidade, considerada um dos atributos do
ato administrativo, diz respeito aos fatos, razão pela qual,
quando a administração pública alega determinado fato,
presume ser este verdadeiro, tal como sucede com os atestados,
as declarações e as certidões.
Alternativa D: Sendo necessária a homologação da autoridade superior para
que a dispensa de licitação produza efeitos, o ato da dispensa
será considerado ato administrativo complexo.
Alternativa E: Para a exoneração de servidor público decorrente da anulação
do concurso público no qual fora aprovado e que viabilizou
sua posse no cargo, não se exigem a instauração de processo
administrativo e a garantia do contraditório, já que a anulação
do certame pressupõe a ocorrência de ilegalidade.