Questão 1358510

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1358510

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011.

Alternativa A:
O requerimento de informação de interesse público deve ser acompanhado de exposição simples dos motivos da solicitação.
Alternativa B:
Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é garantido sigilo perpétuo, que somente pode ceder por decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa C:
Os documentos classificados como ultrassecretos devem constar de rol público com identificação para referência futura.
Alternativa D:
As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às empresas públicas.
Alternativa E:
Findo o prazo de classificação de informações restritas, a sua publicidade dependerá de requerimento do interessado.