Questão 1358488

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1358488

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Supremacia do Interesse Público

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Como o interesse público que transcende o interesse do requerente, uma vez iniciado o processo administrativo, quem o tiver iniciado não poderá dele desistir.
Alternativa B:
Os recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.
Alternativa C:
É admitida a substituição processual no processo administrativo.
Alternativa D:
Ao processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.
Alternativa E:
A motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.