Questão
ID 1358462Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO
Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o cargo eletivo de vereador.
Considerando a situação hipotética acima e a legislação referente aos crimes eleitorais, julgue os itens abaixo.Nos termos da CF, a matéria do referido projeto é de competência preferencial e concorrente da União.