Questão 1357656

Art. 33 da Lei 4.320/64. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I - Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;

II - Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III - Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

IV - Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;

Está correto o que se afirma em: