Questão
ID 1357626Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN
De acordo com o Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. O instrumento citado é: