Questão 1357584

Desapropriação é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sem necessidade de pagamento.

Confisco é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, mediante o pagamento de indenização.

Limitação Administrativa ou Poder de Polícia são restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

A servidão administrativa é um ônus real privado incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.

Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade que visa proteger uma área central de uma cidade.