Questão
ID 1357538Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Transitórias e Finais
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN
A Lei n° 8.666/1993 está em vigor, porém, já há uma sucessora, para substitui-la, assinale a alternativa que apresenta está Lei: