Questão 1357339

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1357339

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

No que concerne ao processo administrativo:

Alternativa A:
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
Alternativa B:
O processo administrativo, de que resulte sanção, poderá ser revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.
Alternativa C:
Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
Alternativa D:
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa E:
Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida.