Questão 1357208

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1357208

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN


De acordo com a Lei nº 8.666/1993, obras e serviços de engenharia somente poderão ser licitadas quando:

I. Existir projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existir orçamento detalhado do serviço de engenharia e composição dos custos unitários.

III. Existir previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Está correto que se afirma em

Alternativas da questão 1357208
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