Questão
ID 1357208Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - das Obras e Serviços
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, obras e serviços de engenharia somente poderão ser licitadas quando:
I. Existir projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. Existir orçamento detalhado do serviço de engenharia e composição dos custos unitários.
III. Existir previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Está correto que se afirma em