Questão 1357056 de Legislação Federal - FCC 2011

Questão

ID 1357056

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.034/2009 - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, Que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Julho de 1965 - Código Eleitoral

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, inseriu, no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, norma expressa assegurando a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, bem como estipulou ao legislador ordinário a obrigação de prever os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito eleitoral, tal princípio tem relevância destacada, especialmente no processo que possa resultar em perda do mandato eletivo. Sob tal premissa, a Lei nº 12.034/09 trouxe importante inovação, qual seja a

Alternativa A:
fixação de um critério objetivo para a conformação do princípio da duração razoável do processo, considerando como tal o lapso temporal máximo de 1 ano, contado da apresentação do processo à Justiça Eleitoral.
Alternativa B:
previsão de prazos mais curtos de tramitação para cada fase processual, os quais são diminuídos pela metade em relação aos demais processos eleitorais.
Alternativa C:
irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo.
Alternativa D:
relativização do princípio da motivação das decisões judiciais, permitindo aos juízes eleitorais a adoção de fundamentação sucinta e a dispensa do relatório no julgamento dos feitos.
Alternativa E:
adoção de procedimento sumaríssimo de instrução e julgamento, exigindo a concentração da produção das provas em um único ato e a lavratura da sentença pelo juiz no prazo máximo de 5 dias após a audiência.

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Questão 1357056

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