Questão
ID 1356975Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN
Ocorrendo sanção tácita e não sendo a lei promulgada dentro do prazo legal pelo Presidente da Republica, caberá ao