Questão
ID 1356966Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN
Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/99, em não havendo definição de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante