Questão 1356962

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1356962

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

A respeito da invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que a

Alternativa A:
Administração Pública não pode declarar inválido um ato administrativo, pois lhe é vedado o controle da legalidade.
Alternativa B:
revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex tunc.
Alternativa C:
revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
Alternativa D:
ilegalidade e a ineficácia são pressupostos da revogação do ato administrativo.
Alternativa E:
revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc.